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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada 01SUPLEMENTAÇÃO DE JANEIRO |
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Lei publicada 02SUPLEMENTAÇÃO DE FEVEREIRO |
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Lei publicada 03SUPLEMENTAÇÃO DE MARÇO |
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Lei publicada 04SUPLEMENTAÇÃO DE ABRIL |
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Lei publicada 06SUPLEMENTAÇÃO DE JUNHO |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2024 06/2024DECRETO SUPLEMENTAÇÃO Nº 06 |
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Lei publicada em 01 de Março de 2024 07/2024Decreto de suplementação nº07 |
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Lei publicada em 22 de Março de 2024 09/2024Decreto dispõe sobre o ponto facultativo e feriado, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica. |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 10/2023Decreto sobre o ponto facultativo e feriado, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2024 10/2024Declara de utilidade, para fins de desapropriação, imóvel rural, situado neste Município, no Povoado Baixão, s/n°, zona rural, CEP:64.728-000, de propriedade do Sr. Raimundo Nonato de Sousa Moura e sua companheira a Sra. Rejane Alves Rodrigues, cuja a área de 400.00 m2 (20.00m x 20.00m), nas Coordenadas: Latitude: 8o4’45,18” S e Longitude: 42o16’57,65” W”. |