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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2022 11.2022Cria novos Cargos no Quadro de Pessoal Comissionado da Administração Pública Municipal e faz o desmembramento de secretarias Municipais, modifica dispositivos e anexos das Leis Municipais nº 109/2013, de 27 de dezembro de 2013 e da Lei Complementar nº 127 de 27 de janeiro de 2017; determina outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2017 12LOA DE 2018 |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2023 12/2023Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2024 12/2024A LEI DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, FIXA PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEDRO LAURENTINO-PI E PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada 122/2016LDO 2017 |
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Lei publicada 125/2016LOA 2017 |
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Lei publicada 126/2016PPA 2017 |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2023 13PPA-2024 |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2017 13PPA 2018 |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2024 13/2024Lei autorizando o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências. |